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CAPÍTULO VII

Avaliação de projetos de Justiça Restaurativa

Resolução CNJ 225/2016 · Art. 20
rubrica editorial

Art. 20. Serão adotados, pelos Tribunais de Justiça, parâmetros adequados para a avaliação dos projetos de Justiça Restaurativa, preferencialmente, com instituições parceiras e conveniadas.

Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2016-05-31;225!art20