CAPÍTULO VII - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Compilação e estudo de projetos
Resolução CNJ 225/2016 · Art. 19
rubrica editorial
Art. 19. Caberá ao CNJ compilar informações sobre os projetos de Justiça Restaurativa existentes no país e sobre o desempenho de cada um deles.
Parágrafo único. Com base nas informações oriundas dos tribunais, o CNJ promoverá estudos, com auxílio de especialistas, para fins de elaboração de plano disciplinar básico para a formação em Justiça Restaurativa junto às Escolas Judiciais e Escolas da Magistratura.
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