CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS POR MEIO DA INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA

Art. 5

Resolução CMN 4.790/2020 · Art. 5

Art. 5º A autorização de débitos em conta formalizada por meio da instituição destinatária deve observar os seguintes procedimentos:

I - a comunicação entre as instituições destinatária e depositária deve ser realizada por meio eletrônico, com antecedência mínima de dez dias da data para a efetivação do débito pela instituição depositária;

II - no caso de débitos referentes a operações de que trata o art. 4º, a comunicação deve:

a) informar que se trata de autorização de débito relativa a operações da espécie; e

b) indicar as opções de débito definidas pelo cliente de que trata o inciso II do art. 4º; e

III - a instituição depositária deve comunicar ao titular da conta e à instituição destinatária o acatamento da autorização em até dois dias úteis contados da data do seu recebimento.

§ 1º O meio eletrônico para a comunicação de que trata o inciso I do caput requer:

I - a adoção de um padrão único comum entre as instituições envolvidas; e

II - a plena acessibilidade das instituições.

§ 2º Os procedimentos previstos neste artigo aplicam-se aos serviços prestados pela própria instituição destinatária ou por instituições e entidades pertencentes ao mesmo conglomerado prudencial.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2020-03-26;4790!art5

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