Art. 4
Art. 4º Nos casos de débitos referentes ao pagamento de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro, adicionalmente às exigências contidas no art. 3º, a autorização de débitos em conta deve:
I - ser individualizada e vinculada a cada contrato; e
II - conter manifestação inequívoca do titular da conta quanto à eventual opção de realização de débitos:
a) sobre limite de crédito em conta, se houver; e
b) decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais.
§ 1º É vedada a realização de débitos que acarretem a concessão de adiantamento a depositantes.
§ 2º A solicitação da manifestação deve constar de forma destacada no contrato da operação, com possibilidade de livre escolha pelo titular das opções mencionadas no inciso II do caput.
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