TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO XI - DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS

Art. 307

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 307

21 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 307 - A cada 6 (seis) dias de trabalho efetivo corresponderá 1 (um) dia de descanso obrigatório, que coincidirá com o domingo, salvo acordo escrito em contrário, no qual será expressamente estipulado o dia em que se deve verificar o descanso.

21 acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo9 TST · 7 TRT3 · 2 TRT20 · 1 TRT6 · 1 TRT14 · 1 TRT21

0000202-17.2019.5.17.0000Ag-ROT

Rel. Liana Chaib · 10/12/2024

0024584-78.2016.5.24.0002RRAg

Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 23/08/2023

0000037-64.2015.5.17.0014ARR

Rel. Breno Medeiros · 10/06/2020

Ver todos os 21 acórdãos

73 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo72 TST · 1 STF

0010998-04.2023.5.03.0134RRAg

Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 27/10/2026

0010166-56.2019.5.03.0054AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 21/08/2026

0010166-56.2019.5.03.0054AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 03/07/2026

Ver todas as 73 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art307

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