TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VI - DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA

Art. 252

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 252

11 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 252 - Qualquer tripulante que se julgue prejudicado por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a Delegacia do Trabalho Marítimo, por intermédio do respectivo comandante, o qual deverá encaminhá-lo com a respectiva informação dentro de 5 (cinco) dias, contados de sua chegada ao porto.

11 acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo5 TST · 3 TRT21 · 1 TJPR · 1 TRT14 · 1 TRT16

0038000-87.2011.5.17.0001Ag-AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/04/2017

0003077-62.2012.5.18.0101AIRR

Rel. Americo Bede Freire · 26/08/2015

0120700-46.2008.5.01.0042AIRR

Rel. Jane Granzoto Torres da Silva · 12/08/2015

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37 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0001030-33.2023.5.21.0009AIRR

Rel. Liana Chaib · 13/10/2026

0100607-08.2022.5.01.0063AIRR

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 01/09/2026

0100933-79.2022.5.01.0026AIRR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 30/06/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art252

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