CAPÍTULO III - Do Aval
Art. 29
Lei do Cheque · Art. 29
1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.
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