ADCT
Art. ADCT-93
Constituição Federal · Art. ADCT-93
Incluído pela EC 42/2003.
Histórico de alterações
2003incluído · EC 42/2003
Art. 93. A vigência do disposto no art. 159, III, e § 4º, iniciará somente após a edição da lei de que trata o referido inciso III.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
