ADCT

Art. ADCT-87

Constituição Federal · Art. ADCT-87

Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!artADCT-87

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