ADCT
Definição de produtos e serviços supérfluos
Constituição Federal · Art. ADCT-83
rubrica editorial
Redação atual dada pela EC 42/2003.
Histórico de alterações
2003alterado · EC 42/2003
Art. 83. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, II, e 82, § 2º .
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
(Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
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