ADCT

Definição de produtos e serviços supérfluos

Constituição Federal · Art. ADCT-83
rubrica editorial

Redação atual dada pela EC 42/2003.

Histórico de alterações
2003alterado · EC 42/2003

Art. 83. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, II, e 82, § 2º .

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

(Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!artADCT-83

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita