ADCT
Art. ADCT-73
Constituição Federal · Art. ADCT-73
Incluído pela ECR 1/1994.
Histórico de alterações
1994incluído · ECR 1/1994
Art. 73. Na regulação do Fundo Social de Emergência não poderá ser utilizado o instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituição.
(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita