ADCT
Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00
Constituição Federal · Art. ADCT-55
Art. 55.
Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.