ADCT
Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegação, que
Constituição Federal · Art. ADCT-30
Art. 30. A legislação que criar a justiça de paz manterá os atuais juízes de paz até a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuições conferidos a estes, e designará o dia para a eleição prevista no art. 98, II, da Constituição.