ADCT
Aplicação de saldos remanescentes da pandemia
Constituição Federal · Art. ADCT-137
rubrica editorial
Histórico de alterações
2023incluído · EC 132/2023
Art. 137. Os saldos financeiros dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social, para enfrentamento da pandemia de Covid-19 no período de 2020 a 2022, aos fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal poderão ser aplicados, até 31 de dezembro de 2024, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde e de assistência social, observadas, respectivamente, as diretrizes emanadas do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)