ADCT
Exclusão de tributos da base de cálculo
Constituição Federal · Art. ADCT-133
rubrica editorial
Incluído pela EC 132/2023.
Histórico de alterações
2023incluído · EC 132/2023
Art. 133. Os tributos de que tratam os arts. 153, IV, 155, II, 156, III, e 195, I, "b", e IV, e a contribuição para o Programa de Integração Social a que se refere o art. 239 não integrarão a base de cálculo do imposto de que trata o art. 156-A e da contribuição de que trata o art. 195, V, todos da Constituição Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
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