ADCT
Prorrogação de vigência de permissões lotéricas
Constituição Federal · Art. ADCT-123
rubrica editorial
Incluído pela EC 129/2023.
Histórico de alterações
2023incluído · EC 129/2023
Art. 123. Todos os termos de credenciamentos, contratos, aditivos e outras formas de ajuste de permissão lotérica, em vigor, indistintamente, na data de publicação deste dispositivo, destinados a viabilizar a venda de serviços lotéricos, disciplinados em lei ou em outros instrumentos de alcance específico, terão assegurado prazo de vigência adicional, contado do término do prazo do instrumento vigente, independentemente da data de seu termo inicial.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 129, de 2023)
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