Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
ADCT
Art. ADCT-107
Constituição Federal · Art. ADCT-107
Revogado pela EC 126/2022.
Histórico de alterações
2022revogado · EC 126/2022
Art. 107.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)
