Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
ADCT
Art. ADCT-106
Constituição Federal · Art. ADCT-106
Revogado pela EC 126/2022.
Histórico de alterações
2022revogado · EC 126/2022
Art. 106.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)
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