TÍTULO III - Da Organização do EstadoCAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS
Bens dos Estados
Constituição Federal · Art. 26
rubrica editorial
87 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.