Destinação de recursos públicos à educação
Redação atual dada pela EC 85/2015. 168 acórdãos e 133 decisões monocráticas de STF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
- Art. 207: Autonomia universitária
- Art. 208
- Art. 209
- Art. 210
- Art. 211: Organização dos sistemas de ensino
- Art. 212: Aplicação mínima de recursos na educação
- Art. 212-A: Fundos de manutenção da educação básica
- Art. 214: Plano nacional de educação
- Art. 215: Direitos culturais e manifestações culturais
- Art. 216: Patrimônio cultural brasileiro
- Art. 216-A: Sistema Nacional de Cultura
- Art. 217: Política pública do desporto
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