Autonomia universitária
Incluído pela EC 11/1996. 14.848 acórdãos e 9.253 decisões monocráticas de TRF1, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
- Art. 205: Direito à educação
- Art. 206: Princípios do ensino
- Art. 208
- Art. 209
- Art. 210
- Art. 211: Organização dos sistemas de ensino
- Art. 212: Aplicação mínima de recursos na educação
- Art. 212-A: Fundos de manutenção da educação básica
- Art. 213: Destinação de recursos públicos à educação
- Art. 214: Plano nacional de educação
- Art. 215: Direitos culturais e manifestações culturais
- Art. 216: Patrimônio cultural brasileiro
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