TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTOSeção I - DA EDUCAÇÃO
Autonomia universitária
Constituição Federal · Art. 207
rubrica editorial
Incluído pela EC 11/1996. 180 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Histórico de alterações
1996incluído · EC 11/1996
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)