Atribuições do Sistema Único de Saúde
Redação atual dada pela EC 85/2015. 1.055 acórdãos e 4.138 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
- Art. 194: Princípios da seguridade social
- Art. 195: Financiamento da seguridade social
- Art. 196: Direito à saúde
- Art. 197
- Art. 198
- Art. 199: Atuação da iniciativa privada na saúde
- Art. 201
- Art. 202: Regime de previdência privada
- Art. 203: Objetivos da assistência social
- Art. 204: Diretrizes da assistência social
- Art. 205: Direito à educação
- Art. 206: Princípios do ensino
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