Atuação da iniciativa privada na saúde
2.348 acórdãos e 5.276 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 199.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
- Art. 193
- Art. 194: Princípios da seguridade social
- Art. 195: Financiamento da seguridade social
- Art. 196: Direito à saúde
- Art. 197
- Art. 198
- Art. 200: Atribuições do Sistema Único de Saúde
- Art. 201
- Art. 202: Regime de previdência privada
- Art. 203: Objetivos da assistência social
- Art. 204: Diretrizes da assistência social
- Art. 205: Direito à educação
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