TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIALSeção II - DA SAÚDE
Art. 197
Constituição Federal · Art. 197
6.153 acórdãos e 9.566 decisões monocráticas de TJCE, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 197.
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 29/10/2026
Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 29/10/2026
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 29/10/2026
Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026
Rel. Luiz Fux · 28/10/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 28/10/2026
- Art. 193
- Art. 194: Princípios da seguridade social
- Art. 195: Financiamento da seguridade social
- Art. 196: Direito à saúde
- Art. 198
- Art. 199: Atuação da iniciativa privada na saúde
- Art. 200: Atribuições do Sistema Único de Saúde
- Art. 201
- Art. 202: Regime de previdência privada
- Art. 203: Objetivos da assistência social
- Art. 204: Diretrizes da assistência social
- Art. 205: Direito à educação
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