TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIALSeção II - DA SAÚDE
Art. 197
Constituição Federal · Art. 197
217 decisões de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 197.
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Rel. André Mendonça · 01/06/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 24/03/2026
Rel. Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama · 11/03/2026
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