TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIALSeção II - DA SAÚDE
Direito à saúde
Constituição Federal · Art. 196
rubrica editorial
145.024 acórdãos e 60.176 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2026.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 01/11/2026
Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 01/11/2026
Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 01/11/2026
Rel. Durval Aires Filho · 29/10/2026
Rel. Durval Aires Filho · 29/10/2026
Rel. Durval Aires Filho · 29/10/2026
- Art. 193
- Art. 194: Princípios da seguridade social
- Art. 195: Financiamento da seguridade social
- Art. 197
- Art. 198
- Art. 199: Atuação da iniciativa privada na saúde
- Art. 200: Atribuições do Sistema Único de Saúde
- Art. 201
- Art. 202: Regime de previdência privada
- Art. 203: Objetivos da assistência social
- Art. 204: Diretrizes da assistência social
- Art. 205: Direito à educação
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