Art. 193
Incluído pela EC 108/2020. 1.500 acórdãos e 6.850 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 193.
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
- Art. 194: Princípios da seguridade social
- Art. 195: Financiamento da seguridade social
- Art. 196: Direito à saúde
- Art. 197
- Art. 198
- Art. 199: Atuação da iniciativa privada na saúde
- Art. 200: Atribuições do Sistema Único de Saúde
- Art. 201
- Art. 202: Regime de previdência privada
- Art. 203: Objetivos da assistência social
- Art. 204: Diretrizes da assistência social
- Art. 205: Direito à educação
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