Divulgação eletrônica de dados fiscais
Incluído pela EC 108/2020. 30 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STF, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
- Art. 163
- Art. 164
- Art. 164-A
- Art. 165: Leis orçamentárias federais
- Art. 166: Tramitação dos projetos orçamentários
- Art. 166-A: Transferências de emendas impositivas
- Art. 167: Vedações orçamentárias constitucionais
- Art. 167-A: Mecanismo de ajuste fiscal
- Art. 167-B: Regime extraordinário em calamidade pública
- Art. 167-C: Contratação emergencial em calamidade pública
- Art. 167-D: Limitações fiscais em calamidade pública
- Art. 167-E
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