Art. 157
2.758 acórdãos e 2.034 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026. Nos 78 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,2% negaram provimento ou a ordem, 7,7% não conheceram do recurso, 5,1% concederam ou deram provimento.
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
78 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2025 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
- Art. 152: Vedação à diferença tributária regional
- Art. 153: Impostos de competência da União
- Art. 154
- Art. 155
- Art. 156: Impostos de competência municipal
- Art. 156-A
- Art. 156-B: Competências do Comitê Gestor do IBS
- Art. 158
- Art. 159: Repartição das receitas tributárias
- Art. 159-A: Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
- Art. 160
- Art. 161: Normas sobre repartição de receitas
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