TÍTULO VI - Da Tributação e do OrçamentoCAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONALSeção III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO
Art. 154
Constituição Federal · Art. 154
333 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · 22/12/2025
Rel. LUIZ FUX · 06/10/2025
Rel. NUNES MARQUES · 29/09/2025