Art. 154
1.622 acórdãos e 3.979 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
- Art. 149-B
- Art. 149-C: Destinação da arrecadação em operações públicas
- Art. 150: Vedações ao poder de tributar
- Art. 151: Vedações tributárias à União
- Art. 152: Vedação à diferença tributária regional
- Art. 153: Impostos de competência da União
- Art. 155
- Art. 156: Impostos de competência municipal
- Art. 156-A
- Art. 156-B: Competências do Comitê Gestor do IBS
- Art. 157
- Art. 158
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