TÍTULO II - Das Infrações Penais

Art. 74

Código de Defesa do Consumidor · Art. 74

29 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

29 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo7 TJPR · 4 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJES · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF2

0009050-33.2025.8.16.0170

Rel. substituta fabiana silveira karam · 17/08/2026

5042709-31.2025.8.24.0038Apelação

Rel. Elleston Lissandro Canali · 25/06/2026

5039508-31.2025.8.24.0038Apelação

Rel. Diogo Pítsica · 21/05/2026

Ver todos os 29 acórdãos

9 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo5 TST · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TCESP

AREsp 3173162

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026

5002261-79.2026.8.24.0038Apelação

Rel. Sandro Jose Neis · 10/08/2026

5010378-64.2024.8.21.0086Apelação

Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler · 04/12/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art74

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