TÍTULO II - Das Infrações Penais

Art. 73

Código de Defesa do Consumidor · Art. 73

185 acórdãos e 196 decisões monocráticas de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

185 acórdãos de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo71 TJGO · 18 TJMA · 13 TJPE · 12 TJMG · 12 TJRS · 10 TJSP · 9 TJSC · 8 TJPI · 7 STJ · 6 TJRJ · 6 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TJAL · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPB

REsp 2267067

Rel. Humberto Martins · 24/09/2026

0860847-11.2018.8.14.0301

0003313-66.2021.8.16.0048

Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 21/09/2026

Ver todos os 185 acórdãos

196 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo130 TJGO · 18 TJSC · 12 TJMA · 9 TRF4 · 5 TJBA · 5 TJCE · 5 TJRS · 4 STJ · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJRJ

AREsp 3332851

Rel. Luis Felipe Salomão · 13/10/2026

5009494-78.2026.8.24.0022Apelação

Rel. Marcelo Pons Meirelles · 08/10/2026

AREsp 3258539

Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026

Ver todas as 196 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art73

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