TÍTULO II - Das Infrações Penais

Art. 72

Código de Defesa do Consumidor · Art. 72

97 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJGO, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:

Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

97 acórdãos de TJGO, TJPE e outros tribunais citam este artigo19 TJGO · 15 TJPE · 14 TJPI · 10 TJRJ · 6 TJBA · 6 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJRS · 3 TJSP · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRF4

0850049-62.2024.8.12.0001Apelação Cível

Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 19/10/2026

5000055-79.2017.8.21.0042Apelação

Rel. Lúcia de Fátima Cerveira · 25/08/2026

0010159-95.2022.8.16.0038

Rel. substituto eduardo novacki · 20/07/2026

Ver todos os 97 acórdãos

47 decisões monocráticas de TJCE, TRF4 e outros tribunais citam este artigo16 TJCE · 8 TRF4 · 7 TJGO · 4 TJMA · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPE

AREsp 3258539

Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026

5076187-13.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Selso de Oliveira · 15/08/2026

5000048-63.2022.4.04.7109Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 25/06/2026

Ver todas as 47 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art72

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