TÍTULO II - Das Infrações Penais
Art. 71
Código de Defesa do Consumidor · Art. 71
6 decisões do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Rel. Volnei Celso Tomazini · 16/04/2026
Rel. José Everaldo Silva · 01/04/2026
Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 03/04/2025
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