TÍTULO II - Das Infrações Penais

Art. 70

Código de Defesa do Consumidor · Art. 70

58 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

58 acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo7 TJSC · 7 TJGO · 4 TJRJ · 4 TJPR · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJSP · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT

0201378-68.2022.8.06.0171APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 21/10/2026

5091195-30.2026.8.24.0000Conflito de Competência Cível

Rel. Jaime Ramos · 20/10/2026

1004472-52.2025.8.11.0007APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Ricardo Gomes de Almeida · 13/10/2026

Ver todos os 58 acórdãos

26 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo7 TJSC · 6 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJCE · 3 TJMA · 1 TJSP · 1 TJGO

5005210-54.2022.8.24.0026Apelação

Rel. Sandro Jose Neis · 18/05/2026

5103160-39.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 29/04/2026

5001178-39.2024.8.24.0930Apelação

Rel. Robson Luz Varella · 12/09/2025

Ver todas as 26 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art70

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