TÍTULO II - Das Infrações Penais

Art. 68

Código de Defesa do Consumidor · Art. 68

78 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:

Parágrafo único. (Vetado) .

1 figura típica neste artigo

Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor...caput · detenção de 6 meses a 2 anos

78 acórdãos de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo38 TJBA · 9 TJCE · 7 TJRS · 4 STJ · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5

3026174-45.2026.8.06.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL

Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 29/10/2026

1039907-82.2025.8.11.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Helio Nishiyama · 21/10/2026

5013748-17.2026.8.21.0010Apelação

Rel. Leonel Pires Ohlweiler · 29/09/2026

Ver todos os 78 acórdãos

16 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo7 TJMA · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJPE · 1 TST

HC 1112187

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/10/2026

AREsp 3363499

Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026

0004670-84.2025.8.16.0131

Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça · 31/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art68

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