TÍTULO II - Das Infrações Penais
Art. 67
Código de Defesa do Consumidor · Art. 67
1 decisão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2024.
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Parágrafo único.
(Vetado) .
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita