TÍTULO II - Das Infrações Penais

Art. 67

Código de Defesa do Consumidor · Art. 67

73 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único.

(Vetado)

73 acórdãos de TJTO, TJGO e outros tribunais citam este artigo10 TJTO · 10 TJGO · 6 TJPR · 5 TJPE · 5 TJAL · 5 TJMA · 4 TJBA · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJPI · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TRF6 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TJSE

1001512-60.2025.8.11.0028APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Marcio Aparecido Guedes · 20/10/2026

0850049-62.2024.8.12.0001Apelação Cível

Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 19/10/2026

0122482-21.2026.8.16.0000

Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 13/10/2026

Ver todos os 73 acórdãos

19 decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo8 TJMA · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TRF2

5076187-13.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Selso de Oliveira · 15/08/2026

2092004-17.2026.8.26.0000Tutela Antecipada Antecedente

Rel. Schmitt Corrêa · 17/04/2026

5010304-04.2025.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 28/07/2025

Ver todas as 19 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art67

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