TÍTULO II - Das Infrações Penais
Art. 66
Código de Defesa do Consumidor · Art. 66
3 decisões do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
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