TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 48

Código de Defesa do Consumidor · Art. 48

680 acórdãos e 253 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

680 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo160 TJDFT · 91 TJSP · 58 TJES · 50 TRF2 · 40 TJRJ · 32 TJGO · 31 TJPR · 26 TJRN · 25 TJMT · 21 TJSC · 19 TJMG · 16 TJPB · 14 TJPE · 14 TRF5 · 14 TJMA · 13 STJ · 12 TJRS · 10 TJBA · 6 TJCE · 6 TJPI · 5 TJRO · 5 TJTO · 4 TRF3 · 3 TJAL · 2 TJRR · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF4

1022090-91.2026.8.11.0001RECURSO INOMINADO

Rel. Aristeu Dias Batista Vilella · 26/10/2026

0005368-19.2024.8.16.0069

Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 26/10/2026

0004040-59.2022.8.16.0090

Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 26/10/2026

Ver todos os 680 acórdãos

253 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo101 TJDFT · 41 TJSC · 26 TJMA · 23 TJPR · 13 TJCE · 13 TJSP · 9 STJ · 5 TJGO · 4 TJBA · 3 TJRS · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TST · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRF4

AREsp 2999517

Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026

5038966-84.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 27/10/2026

AREsp 3351058

Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art48

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