TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 47

Código de Defesa do Consumidor · Art. 47

29.795 acórdãos e 8.830 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

29.795 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo3.229 TJSP · 2.932 TJGO · 2.557 TJPE · 2.258 TJRS · 2.124 TJRJ · 2.110 TJBA · 2.110 TJSC · 1.845 TJRN · 1.501 TJMG · 1.225 TJDFT · 1.208 TJMT · 1.093 TJPR · 890 TJCE · 747 TJAL · 647 TJMS · 627 TJMA · 486 TJES · 398 TJPI · 371 TJPB · 243 TJPA · 232 STJ · 200 TJSE · 173 TJRO · 172 TJTO · 139 TJAM · 89 TRF5 · 71 TRF3 · 39 TRF2 · 28 TRF4 · 23 TRF1 · 15 TJRR · 13 TST

0129515-85.2022.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Elio Braz Mendes · 31/10/2026

0012746-75.2024.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Elio Braz Mendes · 31/10/2026

0011564-07.2021.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Elio Braz Mendes · 31/10/2026

Ver todos os 29.795 acórdãos

8.830 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo1.771 TJGO · 1.620 TJPR · 950 TJSC · 841 TJDFT · 799 TJCE · 725 TJMA · 576 TJBA · 431 TJPE · 248 STJ · 222 TJRS · 179 TJSP · 121 TJRJ · 103 TST · 61 TJMG · 47 TJPB · 47 TRF2 · 26 TRF4 · 24 STF · 16 TRF1 · 11 TRF5 · 7 TJPI · 5 TJAM

0005125-46.2026.8.16.0056

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

REsp 2304286

Rel. Nancy Andrighi · 28/10/2026

REsp 2180180

Rel. Humberto Martins · 28/10/2026

Ver todas as 8.830 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art47

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