Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967.
CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Art. 97
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 97
Revogado pela DL 236/1967.
Histórico de alterações
1967revogado · DL 236/1967
Art. 97. Os discursos proferidos no Congresso Nacional, assim como os votos e pareceres dos seus membros, são invioláveis para o efeito de transmissão pelas telecomunicações.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
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