Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967.
CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Art. 87
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 87
Revogado pela DL 236/1967.
Histórico de alterações
1967revogado · DL 236/1967
Art. 87. Os dispositivos, relativos à reparação dos danos morais, são aplicáveis, no que couber, ao caso de ilícito contra a honra por meio da imprensa, devendo a petição inicial ser instruída, desde logo, com o exemplar do jornal ou revista contendo a calúnia, difamação ou injúria.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
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