Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967.
CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Art. 79
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 79
Revogado pela DL 236/1967. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2023.
Histórico de alterações
1967revogado · DL 236/1967
Art. 79. As autoridades, pessoas, entidades ou emprêsas noticiosas que funcionem legalmente no País, quando não sob responsabilidade da concessionária ou permissionária, que praticarem abuso referido no art. 53 desta lei, estão sujeitas, no que couber, ao disposto nos artigos 9º a 16 e 26 a 51 da Lei n. 2.083, de 12 de novembro de 1953 .
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
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