CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Art. 54
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 54
Art. 54. São livres as críticas e os conceitos desfavoráreis, ainda que veementes, bem como a narrativa de fatos verdadeiros, guardadas as restrições estabelecidas em lei, inclusive de atos de qualquer dos podêres do Estado.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
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