CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Art. 106
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 106
Art. 106. A tarifa do serviço telegráfico público interior será constituída de uma taxa fixa por grupo de palavras ou fração, e de taxa de percurso por palavra. A tarifa dos serviços telefônicos, de foto-telegramas, de telex e outros congêneres, terá por base a ocupação do circuito e a distância entre as estações.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
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