CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção V - Do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - PEDPF
Art. 29
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 29
Art. 29. A partir de 1o de março de 2008, o Anexo II da Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003 , passa a vigorar nos termos do Anexo XXV desta Lei.
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