CAPÍTULO II - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 141
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 141
Art. 141. Para os fins previstos nesta Lei, define-se como avaliação de desempenho o monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional dos órgãos e das entidades, tendo como referência as metas globais e intermediárias dos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil, de que trata o Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967 , conforme disposto nos incisos I e II do art. 144 e no art. 145 desta Lei.
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