Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.416, de 2006.
Art. 5
Carreiras do Judiciário de 1996 (Lei 9.421/1996) · Art. 5
Art. 5° O ingresso nas carreiras judiciárias, conforme a área de atividade ou a especialidade, dar-se-á por concurso público, de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de classe "A" do respectivo cargo.
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