Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.416, de 2006.
Art. 14
Carreiras do Judiciário de 1996 (Lei 9.421/1996) · Art. 14
Art. 14. A remuneração das Funções Comissionadas, inclusive para os ocupantes sem vínculo efetivo com a Administração Pública, compõe-se das seguintes parcelas:
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