CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XII - Do Plano
Art. 75
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 75
Art. 75. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A ,
II-A e III-A , na forma dos Anexos XXXII,
XXXIII e XXXV desta Lei, respectivamente.
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