CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 335
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 335
Art. 335. Os servidores de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , que optarem por integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 28-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, fazem jus ao vencimento básico e às demais vantagens de que tratam os Anexos IX-A ,
IX-B ,
IX-C e IX-D da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.
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